Democratic Theory of Fundamental Rights as a Reference for the Inclusion of Marginalized and Invisible People

Daniela Costa Soares Mattar1, Flávio Marcos de Oliveira Vaz

fundamental rights; constitution; state.

This article addresses public policies as a way of guaranteeing and protecting fundamental rights, including to include marginalized and invisible people in the social context, fostering the real importance of the State as a guarantor of such rights and, consequently, being liable in the event of omission. It also addresses the principle of the dignity of the human person as a constitutional framework to ensure the enjoyment of fundamental rights. Resumo— O presente artigo aborda as políticas públicas como forma de garantia e proteção dos direitos fundamentais, inclusive para incluir pessoas marginalizadas e invisíveis no contexto social, fomentando a real importância do Estado como garantidor de tais direitos e consequentemente podendo ser responsabilizado caso ocorra omissão. Aborda também o princípio da dignidade da pessoa humana como balizador constitucional para assegurar o gozo dos direitos fundamentais.

Received: 11 Jun 2022, Received in revised form: 10 Jul 2022, Accepted: 15 July 2022, Available online: 22 July 2022

10.22161/ijaers.97.15